Questões Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que p...

Responda: A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada hipótese, a...

Q27426 | Legislação Municipal, Motorista, Câmara de Itatiba SP, VUNESP

A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado.

Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá
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