Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o t...

Q27462 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:

a) A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
b) A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
c) A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.
d) A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.