Por Matheus Fernandes em 08/01/2025 20:21:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O instrumento que qualquer pessoa pode utilizar contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso de poder é o mandado de segurança.
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos que podem ser comprovados de imediato, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.
O instrumento que qualquer pessoa pode utilizar contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso de poder é o mandado de segurança.
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos que podem ser comprovados de imediato, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.