De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegári...

a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.

d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Responda: De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO: