Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a) Renda e proventos de qualquer natureza.

b) Propriedade de veículos automotores.

c) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

d) Produtos industrializados.

Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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Q27553 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA