A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município...

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

a) legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.
b) legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.
c) legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
d) legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.
e) legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.