Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e a...

Q27655 | Legislação Municipal, Secretário Executivo, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

a) Apenas as afirmativas I e III.
b) Apenas as afirmativas II e IV.
c) Apenas as afirmativas I, III e IV.
d) Todas as afirmativas estão corretas.