Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a ...

a) à elaboração do Regimento Interno.

b) à mudança temporária de sede da Câmara Municipal.

c) à concessão de direito real de uso de bens municipais.

d) ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.

e) à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.

Responda: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere