Questões Direito Penal

Configura-se o crime de advocacia administrati...

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Q2797 | Direito Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.

É correto o que se afirma em

Usuário
Por Brígida Renata da Cruz Pereira em 17/11/2012 17:54:41
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Aplica-se detenção e multa e não alternativamente.
aciléia medrade
Por aciléia medrade em 18/08/2014 21:27:30
Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Usuário
Por MAYARA BARBOSA FRANÇA em 02/03/2015 17:55:32
I. a pena cominada é MAIOR se o interesse patrocinado for ilegítimo; INCORRETO
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; CORRETO
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa NÃO aplicam-se alternativamente, DEVENDO OCORRER OS DOIS.
ALTERNATIVA CORRETA A
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