Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá ...

Q28000 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.

Assim, NÃO poderá

a) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
b) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.
c) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
e) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.