Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conc...

Q28004 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.