Quanto aos aspectos de ontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida ...

Q28211 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Quanto aos aspectos de ontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

a) representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
b) propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.
c) propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.
d) informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria