O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece: ...

Q28239 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

a) ato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo.
b) ato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento.
c) ato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração
d) ato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade.