O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Territór...

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

a) o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
c) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
d) deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.