Questões Direito Administrativo

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa...

Responda: Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA. I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso ...


Q28336 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.
II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
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