Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será f...

a) Delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município.

b) Renúncia ao poder de tributar da União em favor do Município.

c) Delegação da competência tributária da União ao Município.

d) Renúncia da competência tributária da União em favor do Município.

Responda: Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do im...