Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será a...

a) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

b) definir novas alíquotas de imposto.

c) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

d) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

Responda: Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando: