Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação,...

Responda: O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito...


Q28425 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Agente Socioeducativo, Prefeitura de Araxá MG, FRAMINAS

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a
Usuário
Por Priscila dos Santos em 17/04/2018 23:59:22
Esta resposta está no artigo 121 §3º. No §4º informa que: "Atingindo o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado,colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida."
E no §5º explica que, "A liberdade será compulsória aos 21 anos de idade."
JORGE BARBOSA
Por JORGE BARBOSA em 27/07/2018 15:46:52
gpt loco louco
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
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