De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa excl...

Q28527 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.
2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.