No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, pr...

Q28569 | Legislação Municipal, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

a) A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
c) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
d) A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.