Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públ...

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

a) uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
b) o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
c) ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
d) a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.