De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao ...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

a) Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.
b) Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.
c) É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.
d) Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.
e) O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.