Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a i...

Q28650 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.