Questões Direito Civil

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imedi...

Responda: A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não pr...


Q28654 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
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