Questões Direito Urbanístico

A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que o...

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Q28778 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:
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