Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

O comando da questão deveria solicitar ao candidato que indique a questão errada, a qual figura a letra D, haja vista que a competência para instituição de impostos municipais é através de lei ordinária do próprio Município.
Os itens a,b e c são regulados, dispostos e estabelecidos por lei complementar.