Questões Legislação Municipal

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor públ...

Responda: O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Q28799 | Legislação Municipal, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
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