
Por Heron Silva em 17/02/2022 19:59:53
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata
observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do
sistema que for instituído para esse fim.
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
Art. 77. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
públicos;
observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do
sistema que for instituído para esse fim.
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
Art. 77. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
públicos;