De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...

Q29065 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Betim MG, Ensino Superior

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar

a) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
d) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.