No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

a) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
b) a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
c) a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
d) quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.