Q2908 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGVAs alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a. a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar. b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma. c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro