Questões Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente ...

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Q29080 | Direito Administrativo, Assistente Técnico de Informática, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC, Ensino Médio
A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO).

A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas