Questões Direito Penal

Assinale a causa que não interrompe o curso da prescrição.

Responda: Assinale a causa que não interrompe o curso da prescrição.


Q2918 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ PA, FGV

Assinale a causa que não interrompe o curso da prescrição.
Usuário
Por KARINA COUTINHO DA FONSECA em 27/11/2012 19:12:27
A questão traz uma pegadinha, pois o Código fala que o RECEBIMENTO interrompe e não o OFERECIMENTO da denúncia ou queixa, veja:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
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