Questões Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil d...

Responda: De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando a clas...

Q29342 | Direito Constitucional, Advogado, CODEBA, FGV

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
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