Questões Direito Processual do Trabalho

Renato Pontes Antunez ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador e um ente...

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Q29355 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Renato Pontes Antunez ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador e um ente de previdência privada. Afirma que teve 1 ano de contrato de emprego sem a CTPS assinada, daí porque almeja a condenação da empresa ao recolhimento do INSS deste período, que será útil para um futuro pedido de revisão do valor da aposentadoria atualmente recebida.

Além disso, requer o pagamento de diferença no valor da complementação de aposentadoria, pois nas convenções coletivas dos últimos anos diversos direitos de natureza salarial foram deferidos aos empregados da ativa, mas não estendidos aos inativos, o que gerou uma complementação de aposentadoria menor do que aquela que genuinamente deveria ser paga.

Renato explica que o ente de previdência privada foi instituído e é patrocinado, em parte, pelo ex-empregador, e somente os empregados da empresa podem a ela aderir, tratando-se de ente de previdência fechada que garante a quitação da diferença como se na ativa eles estivessem.

Acerca da competência material, com base na CLT e no entendimento do STF e TST, assinale a afirmativa correta.

a) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ambos os pedidos – recolhimento de INSS e diferença na complementação de aposentadoria
b) Não há competência material da Justiça do Trabalho para apreciar nenhum dos pedidos formulados.
c) A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de recolhimento de INSS, mas não o de diferença na complementação de aposentadoria.
d) Se o juiz entender pela incompetência em relação a ambos os pedidos formulados, deverá extinguir o feito sem resolução do mérito.
e) A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de diferença na complementação de aposentadoria, mas não o de recolhimento de INSS.

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1 Q732335 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Zeus, com domicílio em Recife, passou por seleção e foi contratado na cidade de Salvador, sede da empresa XPTO Empreendimentos, para a função de assistente contábil. Durante todo o seu contrato Joaquim trabalhou no município de Fortaleza, sendo dispensado após dois anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. Conforme regras da Consolidação das Leis do Trabalho relativas à competência territorial para propositura de ação trabalhista, Zeus deve propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em

a) Recife, porque é o domicílio do autor.
b) Salvador, porque é o local da sua contratação.
c) Salvador, porque é a sede do réu.
d) Fortaleza, porque é o local da prestação dos serviços.
e) qualquer dos três municípios, porque depende do foro de eleição.

2 Q58090 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

a) exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
b) inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
c) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.
d) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.
e) inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.

3 Q732219 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar:

a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.
b) Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, como ocorre no processo comum.
c) Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.
d) Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual comum, cujo critério para adoção é a concordância das partes.
e) A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes interessadas, não havendo o impulso oficial “ex officio” pelo próprio Juiz competente.

4 Q12044 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

a) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular
b) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho
c) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho
d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

5 Q730874 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se, na audiência, a reclamada se apresentar substituída por ex-empregado seu, e a reclamante não comparecer, abstendo-se de se manifestar nos autos, a reclamação deverá ser arquivada e a reclamante será condenada ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita.

Certo
Errado

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