Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produ...

Q29360 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene.

Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

a) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade.
b) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício.
c) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício.
d) A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade.
e) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade nonagesimal.