A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a des...

Q29361 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

a) Ela é inconstitucional, pois a União não é competente para a instituição de empréstimos compulsórios.
b) Ela é inconstitucional, pois a CRFB/88 não autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.
c) Ela, ao instituir o empréstimo compulsório, é constitucional e entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, uma vez que é necessária a observância do princípio da anterioridade de exercício.
d) Ela é constitucional e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em razão da relevância e urgência da medida.
e) Ela é inconstitucional, uma vez que os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por meio de lei complementar e não lei ordinária.