Questões Engenharia Ambiental

A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sist...

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Q29406 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, CODEBA, FGV

A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Segundo essa lei, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a
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