No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas ...

a) vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;

b) inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;

c) obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;

d) possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

e) sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

Responda: No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a: