Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elabo...

Q29482 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.