A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos co...

Q29483 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

a) vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
c) determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
d) obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
e) criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.