Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, em...

Q29485 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

a) constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
b) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
c) declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
d) revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
e) não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.