Questões Direito Societário

Você é procurado para opinar sobre a constituição de um consórcio do qual participará a...

Responda: Você é procurado para opinar sobre a constituição de um consórcio do qual participará a companhia para a qual advoga. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: 1)...

Q29491 | Direito Societário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Você é procurado para opinar sobre a constituição de um consórcio do qual participará a companhia para a qual advoga.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.
2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.
3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e Documentos.
4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.

Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:

a) 1;
b) 2 e 4;
c) 5;
d) 1, 2 e 3;
e) 3, 4 e 5.

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1 Q47213 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.
b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.
d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.
e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

2 Q47214 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

Marque a alternativa que NÃO indica elemento constante, obrigatoriamente, do contrato social:

a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
b) capital da sociedade, expresso em moeda estrangeira, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
c) o fato de os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
d) a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
e) a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.

4 Q29490 | Direito Societário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

No caso, a decisão da Junta Comercial:

a) está correta porque, mesmo que todos os subscritores sejam condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, deverá ser elaborado e aprovado o laudo de avaliação. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a irregularidade e tomar as providências que se fizerem necessárias;
b) não está correta porque a hipótese é expressamente prevista na Lei das S/A como de dispensa de avaliação de bem aportado para formação do capital social. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Estadual em face do Presidente da Junta Comercial;
c) está correta porque, apenas na hipótese de constituição da companhia, deverá ser realizada a avaliação dos bens com que os subscritores concorreram para a formação do capital social, mesmo que sejam condôminos. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para autorizar a promoção de ação de responsabilidade civil em face dos fundadores;
d) não está correta porque a exigência da elaboração de laudo de avaliação do imóvel só é cabível na subscrição de ações em aumento de capital, e não durante a fase de constituição. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Federal em face do Presidente da Junta Comercial;
e) não está correta porque a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para formação do capital social aplica-se apenas a bens imateriais e intangíveis. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de recurso administrativo para o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

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