A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhiment...

Q29506 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.

Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:

a) positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;
b) positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;
c) negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;
d) positiva, pois o crédito está plenamente exigível;
e) negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.