Questões Administração Pública

O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municip...

Responda: O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O a...

Q29546 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CODEMIG, FUNDEP

O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.

No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da:
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