Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo. b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias. c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas. d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro