A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Im...

Q29867 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta

a) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
b) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
c) O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
d) A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
e) A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.