Por Marcos de Castro em 30/12/2024 01:27:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A afirmativa correta sobre a pena de multa é a letra a), que afirma que nos termos das determinações do CDC (Código de Defesa do Consumidor), a multa aplicada pelo Procon municipal será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça.
As demais afirmativas estão corretas:
b) A multa pode ser aplicada pelo Procon após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
c) A multa não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
d) A multa deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.
Portanto, a única afirmativa incorreta é a letra a).
A afirmativa correta sobre a pena de multa é a letra a), que afirma que nos termos das determinações do CDC (Código de Defesa do Consumidor), a multa aplicada pelo Procon municipal será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça.
As demais afirmativas estão corretas:
b) A multa pode ser aplicada pelo Procon após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
c) A multa não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
d) A multa deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.
Portanto, a única afirmativa incorreta é a letra a).