Questões Direito do Consumidor Lei 8078 90

O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Cons...

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Q2995 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)
Anderson Lima
Por Anderson Lima em 20/03/2014 14:06:50
Art. 105 Integram o sistema nacional de defesa do consumidor os órgãos federais, estaduais, do distrito federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
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