Os atos administrativos

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

a) são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.
b) são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.
c) podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.
d) são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
e) submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.